Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente.

Entidade de RAL:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
📍 Rua dos Douradores, nº 116, 2º – 1100-207 Lisboa
📞 Tel.: 218 807 030
📧 Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt